I. Formular, coordenar e operacionalizar a política municipal de licitações, abrangendo compras, obras e serviços.

II. Gerenciar os processos licitatórios da Administração Direta, garantindo sua legalidade, eficiência e transparência.

III. Elaborar e implementar políticas de compras e contratações públicas, alinhadas às diretrizes da administração municipal.

IV. Coordenar a elaboração e execução do Plano Anual de Contratações (PCA), assegurando seu alinhamento com as necessidades das secretarias e autarquias.

V. Supervisionar a atuação da Comissão Permanente de Licitação (CPL), bem como dos pregoeiros e agentes de contratação, designando seus responsáveis.

VI. Promover a padronização de processos e a uniformização dos procedimentos licitatórios, inclusive mediante elaboração de instruções normativas, portarias e manuais.

VII. Monitorar e atualizar os cadastros de fornecedores e o sistema de registro de preços do Município.

VIII. Acompanhar alterações legislativas e normativas relativas às licitações, adaptando os procedimentos internos conforme necessário.

IX. Implementar inovações tecnológicas, como o uso do pregão eletrônico e a digitalização dos procedimentos licitatórios.

X. Coordenar ações de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores envolvidos nos processos de compras públicas.

XI. Analisar, julgar, homologar e adjudicar os processos licitatórios, bem como anular ou revogar licitações nos termos legais e mediante ato delegatório.

XII. Assegurar a publicidade e o controle dos atos licitatórios, inclusive a guarda e a publicação dos documentos, editais e resultados.

XIII. Representar a Superintendência junto a órgãos de controle, entidades privadas e demais poderes governamentais.