PGM – Procuradoria Geral do Município
EDER CABRAL DOS SANTOS
Procurador Geral do Município
Função
- Representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal;
- Representar, em caráter excepcional, entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante autorização especial do Chefe do Poder Executivo;
- Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;
- Realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Contato
Av. Condor, 2588 – Centro, CEP: 76.864-000
Telefone/Whatsapp: (69) 99337-5231
Atendimento de Seg a Sex das 07:30 às 13:30.
E-mail: [email protected]
.