Comunicado aos proprietários de terrenos desconhecidos
A Prefeitura de Cujubim vem por meio deste comunicar a todos proprietários de terrenos abandonados e não cadastrados no Setor Imobiliário da Prefeitura, para que no prazo de 30 dias, a partir da fixação do comunicado no terreno, venha regularizar o imóvel.
Este chamamento é baseado na Lei Municipal Nº 100 de 16 de dezembro de 1999, que em seu Parágrafo 2º, do Artigo 1º, exige a ocupação dos terrenos no prazo de 180 dias, sob nulidade da doação.
Para realizar o recadastramento, o Decreto nº 276, estabelece que o proprietário deverá apresentar documentação comprobatória da posse do terreno.
Esta ação da Prefeitura de Cujubim visa regularizar todos terrenos desconhecidos, que se encontram abandonados, sujos e tomados por mato em favor de seus ocupantes.
