Prefeitura Municipal de Cujubim

A Prefeitura de Cujubim, em conformidade com a Lei Municipal 921/15 de Políticas de Meio Ambiente, está lançando a ação “Cujubim Cidade Limpa”, com o objetivo de combater o descarte irregular de lixo em terrenos baldios. O Artigo 221 da referida Lei proíbe a deposição indiscriminada de resíduos em locais impróprios em áreas urbanas e agrícolas. A ação visa conscientizar a população sobre a importância do descarte correto de lixo, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Além disso, o Artigo 322 da Lei Municipal 921/15 estabelece que provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, está sujeito a multa de 300 (trezentas) a 1000 (um mil) UPF. A Prefeitura de Cujubim, por meio da ação “Cujubim Cidade Limpa”, estará realizando visitas aos terrenos baldios para alertar os proprietários sobre a proibição do descarte irregular de lixo, e, se necessário, aplicando as devidas notificações legais, em conformidade com a legislação ambiental local.

O prefeito de Cujubim destaca que a limpeza urbana é uma responsabilidade compartilhada entre poder público e população, e ressalta a importância de conscientizar a todos sobre o impacto negativo do descarte irregular de lixo na saúde pública e na imagem da cidade. A ação “Cujubim Cidade Limpa” é uma iniciativa para construir uma cidade mais limpa, saudável e em conformidade com a legislação ambiental para o bem-estar de todos os cidadãos. O slogan da ação é: “Não jogue lixo no chão! Ajude a manter Cujubim limpa”.

Vale ressaltar que a Lei Municipal 921/15 de Políticas de Meio Ambiente é clara ao proibir a deposição indiscriminada de resíduos em locais impróprios, como terrenos baldios, em áreas urbanas e agrícolas, e estabelece penalidades para aqueles que provocarem poluição ou degradação ambiental. A Prefeitura de Cujubim, por meio da ação “Cujubim Cidade Limpa”, reforça o compromisso com a preservação do meio ambiente e a promoção de uma cidade mais limpa e sustentável para todos.