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Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura do Município de Cujubim é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.

A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto municipal nº 456 de 26 de Junho 2019.

Participe da construção da Carta de Serviços! Para relatar falhas, problemas e dar a sua contribuição sobre como tornar a Carta de Serviços melhor, envie sua mensagem para atendimento@cujubim.ro.gov.br

Carta de serviços

Carta de Serviços INPREC

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

A Carta de Serviços ao Cidadão criada pela Lei Federal n. 13.460/2017 tem abrangência nacional e estabelece normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

É um documento que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados pelo INPREC, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com os atendimentos padrões assim estabelecidos.

Através da Carta divulgaremos os serviços que o INPREC oferece e orienta quanto aos seus requisitos e como cada serviço seja tratado, antes de acessados pelo público alvo. Por reconhecer os segurados como parceiros, a Carta de Serviços do INPREC também indica como emitir sugestões ou enviar reclamações, assegurando a efetiva participação do usuário na avaliação dos serviços prestados. Focado no compromisso com seus usuários, o INPREC mantém o seu objetivo estratégico na direção da melhoria contínua de suas ações, visando sempre à busca da excelência no atendimento ao público. [...]

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IPTU

IPTU

O IPTU é um imposto cobrado de quem possui um imóvel, seja casa, apartamento ou até mesmo local de uso comercial dentro de alguma zona urbana. Quem deve pagar pelo tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, que será cobrado uma vez por ano a cada imóvel que possuir. [...]

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Transferência de Imóvel Urbano

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO.

QUEM PODE SOLICITAR

Requerimento firmado pelo Titular do direito, ou seu procurador.

a) Em caso de procurador, anexar cópia da procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório.

II - Recibos de quitação e cessão de direitos sobre o imóvel objeto da titulação, ou comprovação de posse conforme os critérios permitidos por esta Lei;

III - Cópia autenticada de documentos de identificação oficiais: Registro Geral- RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento; Carteira de Trabalho; [...]

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Isenção de IPTU

ISENÇÃO DE IPTU

De acordo com a Lei 1123/2018, todos os aposentados, viúvos e deficientes físicos, com rendimentos comprovados de no máximo 4 (quatro) salários mínimos e residam no local e que esteja no nome do requerente, não podendo ser objeto de aluguel.

Para poder contar com o direito, deve-se fazer o pedido de requerimento a cada 5 (cinco) anos para atualização cadastral na Gerencia Geral de Arrecadação. [...]

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Certidão de Tributos Municipais

CERTIDÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

A certidão negativa serve para informa qual a situação de uma pessoa física ou jurídica, diante de um órgão público. Ela é considerada "negativa" quando não há nenhum débito, ou seja, a situação é regular. Já a certidão positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprovar a regularidade e adimplência, é o caso típico do parcelamento de algum tributo. [...]

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IMTBI

IMTBI

Imposto sobre Transação Inter vivos de Bens Imóveis: É pago por quem compra terrenos e construções sobre o valor da transação.

O IMTBI é pago no município onde está localizado o bem, é calculado sobre o valor de mercado do imóvel e o percentual é de 2%, conforme a legislação municipal, o IMTBI rural é calculado conforme a tabela do INCRA. A transmissão da propriedade do bem só ocorre depois do registro no cartório de registro de imóveis e esse registro só é feito mediante comprovação de pagamento do IMTBI. [...]

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ISSQN

ISSQN

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados.

Formas de Acesso:

Presencial, Gerencia Geral de Arrecadação

Av. Condor, 2588, Setor Institucional, Cujubim-RO.

Horário de Atendimento:

Das 07h 30min. às 13h e 30min, de segunda a sexta-feiras.[...]

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Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a principal via de acesso a Assistência Social. Trata-se de um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

O CRAS promove, com o adequado conhecimento do território, a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. Atuando junto à comunidade na construção de soluções para o enfrentamento de problemas comuns, como falta de acessibilidade, violência no bairro, trabalho infantil, falta de transporte, baixa qualidade na oferta de serviços, ausência de espaços de lazer, cultural, entre outros. [...]

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Cadastro Único

- CADASTRO ÚNICO

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

O Cadastro Único é considerado o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. [...]

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Bolsa Família

BOLSA FAMÍLIA

O Bolsa Família tem como finalidade o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Possui três eixos principais: Complemento da renda, acesso a direitos — as famílias devem cumprir alguns compromissos (condicionalidades). Tem capacidade de integrar e articular várias políticas sociais a fim de estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para elas superarem a situação de vulnerabilidade e de pobreza. [...]

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Programa BPC - Benefício de Prestação Continuada

PROGRAMA BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O Programa BPC na Escola tem como objetivo garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Isso é feito por meio de ações Inter setoriais com a participação da União, estados, municípios e do Distrito Federal. É uma iniciativa interministerial, que envolve os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Educação (MEC), Saúde (MS) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Entre os principais objetivos estão à identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola e o desenvolvimento de ações Inter setoriais, envolvendo as políticas de Assistência Social, de Educação, de Saúde e de Direitos Humanos. Para identificar essas barreiras, são aplicados questionários aos beneficiários durante visitas domiciliares. Posteriormente, é realizado o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelos técnicos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e das ações Inter setoriais desenvolvidas pelos grupos gestores do Programa

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício individual, não vitalício e intransferível. Instituído pela Constituição Federal de 1988, ele garante a transferência de 01 (um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.

Público Alvo: Crianças e adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos.

Localização: Av. Maracanã n° 2588, Setor 03, em frente à praça municipal.

Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Telefone: (69) 3582-2095

Órgão Responsável: SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.[...]

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Programa Criança Feliz

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

O Projeto Criança Feliz visa orientar os pais ou cuidadores de crianças de 0 a 3 anos e de crianças de até 06 anos que recebem auxilio do BPC ou amparada pela Unidade de Acolhimento, sobre seu desenvolvimento infantil integral da primeira infância. Visa também apoiar as gestantes e a família na preparação do nascimento da criança e nos cuidados parentais. Colaborar no fortalecimento dos vínculos e o papel da família para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação da criança.

Público alvo: Crianças de 0 a 3 anos, crianças até 6 anos que recebem auxilio do BPC ou amparada pela unidade de acolhimento.

Localização: Av. Maracanã n° 2588, Setor 03, em frente à praça municipal.

Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Telefone: (69) 3582-2095

Órgão Responsável: SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.[...]

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Passe Livre Federal

PASSE LIVRE FEDERAL

O acesso de idosos à gratuidade ou ao desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais – ônibus, trens ou barcos – é um direito garantido pelo Estatuto do Idoso. Pela legislação, no sistema de transporte coletivo interestadual, as empresas reservarão duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A carteirinha federal ou passe livre federal para viagens interestaduais tem validade de dois anos, contados a partir da data de expedição, em todo território nacional. Quando não há mais vagas gratuitas, o beneficiário pode ter desconto de, no mínimo, 50% sobre o preço das passagens. [...]

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Passe Livre Estadual

PASSE LIVRE ESTADUAL

Pessoas com idade acima de 60 anos ou com deficiência, que possuem renda mensal comprovada de até dois salários mínimos e residem no Estado de Rondônia, têm garantida, no Decreto Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004, a gratuidade no transporte terrestre intermunicipal. Trata-se do benefício chamado de Passe Livre, cuja carteirinha é emitida no CRAS. [...]

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Emissão de Carteira de Identidade

EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE Para garantir mais acesso do cidadão à carteira de identidade, a Prefeitura de Cujubim firmou termo de compromisso com a Polícia Civil e o Governo do Estado. A emissão do RG passou a ser feita através da Secretaria Municipal de Assistência Social no prédio do CRAS. Nos dias atuais a população não precisa se deslocar para capital ou cidades vizinhas em busca do serviço, pois a prestação em nosso município é rápida, simples e prática. Vale ressaltar que o atendimento acontece por ordem de chegada.

Documentos necessário:

EMISSÃO DE 1ª VIA

- Certidão de Nascimento; Casamento ou casamento com averbação; certidão de óbito para comprovar viuvez. (Original e cópia)

- 2 (duas) fotos 3X4 recentes, com fundo branco e padronizada para documentos de identificação.

- Comprovante de endereço.

- CPF, Título de eleitor, Carteira de trabalho e PIS. (opcionais)

EMISSÃO DE 2ª VIA

- Certidão de Nascimento; Casamento ou casamento com averbação; certidão de óbito para comprovar viuvez. (Original e cópia)

- 2 (duas) fotos 3X4 recentes, com fundo branco e padronizada para documentos de identificação.

- Comprovante de endereço.

- CPF, Título de eleitor, Carteira de trabalho e PIS. (Opcionais)

- Boletim de ocorrência policial em casos de Roubo/Furto. (Cópia e original)

- Taxa no valor de R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos).

Observação: Idosos, a parti de 60 anos, são isentos da taxa.

Público alvo: População em geral.

Localização: Av. Maracanã n° 2588, Setor 03, em frente à praça municipal.

Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Telefone: (69) 3582-2095

Órgão Responsável: SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.[...]

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Emissão de Carteira de Trabalho

EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO

Com objetivo de garantir acesso do cidadão à carteira de trabalho, a Prefeitura de Cujubim firmou termo de compromisso com o MPT e a emissão da carteira de trabalho passou a ser feita no município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social no prédio do CRAS. Um dos pontos mais positivos e que a população não precisa se deslocar para capital ou cidades vizinhas em busca do serviço, pois a prestação em nosso município é rápida, simples e prática. Vale ressaltar que o atendimento acontece por ordem de chegada. [...]

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Unidade de Acolhimento

UNIDADE DE ACOLHIMENTO

A unidade de Acolhimento de Cujubim executa os serviços especializados que oferecem acolhimento e proteção a indivíduos e famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários e se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos. Esses serviços funcionam como moradia provisória até que a pessoa possa retornar à família, seja encaminhado para família substituta, quando for o caso, ou alcance a sua autonomia. São serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família. O objetivo é viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela). O serviço deve estar voltado para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias das crianças e dos adolescentes. [...]

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Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR

O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [...]

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UBS - Unidades Básicas de Saúde

UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

O atendimento nas UBS's atua na prevenção de doenças e promove hábitos saudáveis na população atendida. Entre os atendimentos médicos estão, clínicos gerais, odontologistas, equipes de enfermagem, Unidades de Saúde da Família (médicos generalistas), equipes multidisciplinares para atendimento a pacientes psiquiátricos, Fisioterapeuta, Eletrocardiograma, ultrassom, vacinação calendário entre outras campanhas. É a porta de entrada, para encaminhamentos aos demais atendimentos do Sistema Público de Saúde de Cujubim e Estado, na UBS também são prestados outros serviços como confecção e 2° via do Cartão SUS, auxilio do TFD Tratamento Fora de Domicilio e deslocamento intermunicipais.

Público Alvo: Moradores de Cujubim, que residam nas áreas de abrangência das respectivas unidades básicas de saúde. [...]

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HPP - Hospital de Pequeno Porte

HPP – Hospital de Pequeno Porte

Atendimento 24 horas, para pacientes de emergência ou que precisem de internação.

Público Alvo: Qualquer cidadão que se encontre em situação de urgência ou emergência que precise de atendimento neste tipo de unidade. [...]

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