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Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Data da criação:
Secretário: Paulo Waldoir Dore Gonçalves
Telefone: (69) 3582-2062
Endereço: Av. Condor, nº 2588 - Centro
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Horario de Funcionamento: de segunda à sexta das 7:30 - 13:30
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) compete:

I - Exercer o poder de fiscalizar, orientar, informar e vetar quando necessárias ações de todos os órgãos públicos e privados, relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável do Município;

II - Toda atividade da administração pública que interfira de forma direta ou indireta no meio ambiente, as secretarias ou outros órgãos públicos terão que requerer Licenciamento Ambiental quando previsto em lei e buscar um parecer técnico desta Secretaria quando a atividade o permitir;

III - Examinar, deferir ou indeferir, expedindo as respectivas licenças, por delegação do Prefeito, projetos de parcelamento do solo para qualquer finalidade, observando e fazendo obedecer às normas legais específicas, os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, a Lei de Parcelamento, Zoneamento Sócio Ambiental, Uso e Ocupação do Solo e da utilização dos recursos naturais do Município;

IV - Manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação ambiental dos ecossistemas urbano e rural; e

V - Elaborar e executar atividades de educação ambiental formal, não-formal e informal no Município como processo permanente, contínuo, integrado e multidisciplinar.

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 3006,    Modificado em: 05  Nov  2019 ,

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(69)3582-2062 / 3582-2004.

prefeitura@cujubim.ro.gov.br


Horário de atendimento
         Segunda a sexta - 7h30 às 13h30