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http://cujubim.ro.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/gestao-municipal/item/764-a-controladoria-geral-do-municipio-de-cujubim-alerta-a-todos-os-servidores-municipais-efetivos-e-comissionados-sobre-a-entrega-da-declaracao-de-bens-e-renda-ao-tribunal-de-contas-do-estado
A Controladoria Geral do Município de Cujubim  alerta a todos os servidores municipais efetivos e comissionados, sobre a entrega da Declaração de Bens e Renda ao Tribunal de Contas do Estado.

A Controladoria Geral do Município de Cujubim alerta a todos os servidores municipais efetivos e comissionados, sobre a entrega da Declaração de Bens e Renda ao Tribunal de Contas do Estado.

Data da criação:

A Controladoria Geral do Município de Cujubim alerta a todos os servidores municipais efetivos e comissionados, sobre a entrega da Declaração de Bens e Renda ao Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) recebe até 30 de maio a Declaração de Bens e Renda (DBR), relativa ao exercício 2017, dos agentes públicos municipais e estaduais. O envio é feito de modo eletrônico por meio do Sistema Sigap – Módulo DBR , nos moldes das orientações trazidas pelas Instruções Normativas do TCE de nºs 28/2012, 29/2012 e 43/2015.

Declarações de Bens e Rendas dos agentes públicos, prevista na Lei Federal nº 8.730/93.

PENALIDADE - A não apresentação da declaração por ocasião da posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial. Nas demais hipóteses, a não apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas do Estado ou a declaração dolosamente inexata implicará:

a) crime de responsabilidade;

b) infração politico-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.

A obrigatoriedade do envio da DBR se estende a todos aqueles que exerçam cargos efetivos, comissionados, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, além dos órgãos autônomos como Ministério Público e Defensoria. Para enviar a DBR – que pode ser a mesma declaração encaminhada à Receita Federal –, os agentes públicos devem fazer o cadastro no Portal do Sigap/DBR. O sistema é intuitivo e de fácil preenchimento. Já para os que já possuem cadastro, basta digitar o número do seu CPF, sua senha e escrever o código de verificação. Encontra-se disponível na página inicial do sistema o manual de apoio ao usuário. Em caso de dúvida, o usuário também pode entrar em contato com o suporte do Sigap, através do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou então pelo telefone (69) 3211-9109. Saiba mais em http://www.tce.ro.gov.br/


 192, 

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