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TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 004/2018  JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017

TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 004/2018 JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017

Data da criação:

TERMODE QUEBRA DE CRONOLOGIA 004/2018

JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.

Assunto: Necessidade de quebra de ordem cronológica de despesa liquidada – Crédito da Empresa PORTOGASES COM E DIST. DE GASES, inscrita no CNPJ 22.397.093/0001-72referente a prestação de AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS–  Nota de Empenho nº 15/2018 – relevantes razões de interesse público para pagamento de obrigação – Art. 5º da Lei 8.666/93 – imprescindibilidade para a aquisição de gases medicinais de oxigênio, com pureza mínima de 99,5% e de ar medicinal.

Considerando o Decreto Municipal nº. 179/2017 que dispõe da Regulamentação dos procedimentos para Observância da Ordem Cronológica de Pagamentos Efetuados.

Considerando a Instrução Normativa nº 055, de 14 de Agosto de 2017 do TCE-RO que instituiu procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos.

Considerando a debilidade da saúde financeira e existência de serviços essenciais, sobretudo os que possuem vinculação direta com a atividade fim do Poder Executivo Municipal, que não podem sofrer soluções de continuidade ou mesmo terem execução prejudicada, sob pena de colocar em risco a saúde pública;

Considerando o comando do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

Considerando se tratar de serviço de execução continuada, atualmente com atraso no pagamento e com risco concreto de paralisação afetando assim toda a população de Cujubim com a falta devido estarmos em um período chuvoso e o índice de crianças e adultos com sintomas de resfriado aumenta e assim necessitando de nebulização e oxigênio para melhor sua respiração.

Considerando, enfim, a relevância do interesse público requerido e a necessidade de manter o serviço em funcionamento, justifico a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, recepcionado pelo Art. 5º da Lei 8.666/93, a fim de se evitar a suspensão do serviço.

Pelas razões expostas, autorizo o pagamento da Nota Fiscal nº 8.814, liquidada em 16/10/2018, no valor de R$ 4.527,35 e Nota Fiscal nº 9454, liquidada em 16/10/2018, no valor de R$ 4.356,75 .

CUJUBIM-RO, 16 de Outubro de 2018.

PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA

                                                           PREFEITO DE CUJUBIM


 42,    Modificado em: 17  Out  2018 ,

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