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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 276 DE 04 DE JUNHO DE 2018.  “DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS TERRENOS TIDOS COMO DESCONHECIDOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO”

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 276 DE 04 DE JUNHO DE 2018. “DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS TERRENOS TIDOS COMO DESCONHECIDOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO”

Data da criação:
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 276 DE 04 DE JUNHO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS TERRENOS TIDOS COMO DESCONHECIDOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO”

PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX,

DECRETA

CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos terrenos tidos como desconhecido na área urbana de Cujubim, conforme determina o Art. 1º, da Lei Municipal 100/1999, em razão da necessidade do reconhecimento do domínio útil dos terrenos;

CONSIDERANDO a impossibilidade de fazer as cobranças devidas.

Art. 1º - Os proprietários de terrenos tidos como desconhecidos terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste decreto para comparecer no Setor de Cadastro Imobiliário, munido dos seguintes documentos para efetuar o cadastramento dos terrenos urbanos:

I – Requerimento firmado pelo Titular do direito, ou seu procurador;

a) Em caso de procurador, anexar cópia da procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório.

II - Recibos de quitação e cessão de direitos sobre o imóvel objeto da regularização, ou comprovação de posse;

III - Cópia de documentos de identificação oficiais: Registro Geral- RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento; Carteira de Trabalho;

IV - Certidão Cadastral de Imóvel, emitida pela Prefeitura Municipal, válida.

V - Levantamento Topográfico Planialtimétrico, com ou sem Memorial Descritivo, da área ocupada, com suas dimensões e planta de situação, constando inclusive as edificações existentes;

VI - Declaração do requerente, onde o mesmo concorda e assume exclusivamente as despesas, custos dos emolumentos e demais encargos inerentes a formalização da transmissão da propriedade, inclusive os tributários e previdenciários;

VII - No caso de Pessoa Jurídica, cópias autenticadas do CNPJ, Contrato social ou requerimento de empresário, bem como cópias autenticadas da cédula de identidade e CPF de seu representante legal.

VIII - Os interessados em efetuar a regularização da propriedade, deverão comprovar seu direito mediante apresentação de cadeia dominial de contratos ou recibos de compra e venda,

IX - Declaração com pelo menos 3 (três) vizinhos que conheçam a situação de posse do interessado no imóvel a pelo menos 05 (cinco) anos:

a) Para fins de comprovação do lapso de 05 (cinco) anos da posse do imóvel, poderá a administração considerar como documentos hábeis: Fatura de Água, Energia Elétrica ou telefonia (antiga no endereço) que comprovem o período exigido.

b) Objetivando a comprovação da posse, a critério da administração, será elaborado um Laudo de Vistoria, após a inspeção "in-loco" efetuada pelos Fiscais da Coordenadoria de Divisão de Seção de Cadastro Imobiliário para subsidiar parecer da Procuradoria;

Art. 2º - A notificação dos terrenos desconhecidos será relacionada em SETOR, QUADRA e LOTE e publicado no diário oficial.

Art. 3º - Não atendido o prazo, o Município promoverá a regularização dos terrenos “ex officio” em seu nome, conforme disposto no Parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal n° 100/99.

Art. 4º - Quando efetuado a Regularização dos terrenos desconhecidos, e que este não tenha seus impostos lançados, deverá o Setor Tributário efetuar o lançamento dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data de sua Regularização.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Ginara Rosa Florintino
Código Identificador:183D4716

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/06/2018. Edição 2221
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/


 29, 

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