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INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES DE CUJUBIM VAI ATÉ DIA 30 DE ABRIL

INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES DE CUJUBIM VAI ATÉ DIA 30 DE ABRIL

Data da criação:

INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES DE CUJUBIM VAI ATÉ DIA 30 DE ABRIL

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal Assistência Social (SEMAS) informam a abertura das inscrições para candidatos ao Processo de Escolha em Data Unificada para conselheiros tutelares titulares e suplentes. O prazo para a inscrição encerra no dia 30 de abril.

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.  O processo de escolha do conselheiro tutelar está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente (Conanda) e pela Lei Municipal nº 468/2010 com suas alterações.

Diretrizes

O processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar respeita as seguintes diretrizes: será realizado para o preenchimento de 5 vagas para membros titulares e 5 vagas para seus consequentes suplentes, conforme o artigo 47, § 1º da Lei municipal 468/2010. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editado pelo Conanda.

A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada será feito por meio de inscrição presencial, sendo necessário preenchimento de requerimento e requisitos, conforme previsto no edital N.01/CMDCA/2019-1 publicado em 09 de abril de 2019 no site do CMDCA –  http://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=269&i=publicado_62684_2019-04-08_5ce3ceb4e9eddad6b45ea87f3b5ff99e.pdf

As inscrições serão realizadas no período de 15 a 30 de abril, no horário das 07h30min às 13h30min, pessoalmente, na sala dos conselhos, localizada na Avenida Rouxinol, nº 1571, setor 02 (Centro de Apoio a Mulher).

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá entregar pessoalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cópias de toda documentação e certidões exigidas no edital.


 441,    Modificado em: 22  Abr  2019 ,

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