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Informação! saiba o que é a regulamentação fundiária

O que é Regularização fundiária?

Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária .

Analisar esse conceito como um processo de intervenção pública significa dizer que a RF(Regularização fundiária) demanda uma política governamental que tenha metas, estratégias e sustentação, com o objetivo de criar condições para que o poder municipal exerça seu dever constitucional de garantir o cumprimento integral da função social da cidade e da propriedade urbana.

Entender Regularização Fundiaria como regularização jurídica, física e social é reafirmar o caráter multidisciplinar e interdisciplinar da questão.

A regularização jurídica das áreas é imprescindível, pois expressa o reconhecimento da segurança individual da posse para os ocupantes.

Mas isso não basta. É preciso, além disso, levar esse espaço urbano a integrar-se na cidade.

Analogamente, o processo estaria incompleto em seu objetivo se ocorresse todo o redesenho da circulação, tamanho dos lotes, alocação de casas precárias ou situadas em áreas de risco ou de preservação ambiental, sem a titulação jurídica, perpetuando a insegurança da posse e negando o direito de morar dos ocupantes.

Quais os aspectos da Regularização Fundiária?

O processo para a regularização abrange aspectos com abordagens específicas, que devem ser integrados e complementares entre si.

Aspecto Fundiária;

Engloba a pesquisa de documentos de existência da gleba, cadeia sucessória, plantas e cadastros existentes, a fim de possibilitar a titulação da terra

Quais os agentes envolvidos?

Administrações Municipais.

Após a Constituição de 1988, os municípios passaram a ter autonomia para legislar sobre assuntos de interesses locais, competência para elaborar leis específicas e implementar a política urbana

Cabe ao município assegurar a seus habitantes o uso adequado do solo, o acesso à moradia digna, a melhoria da qualidade de vida, a provisão de equipamentos públicos e infra-estrutura.

A execução do Programa de Regularização Fundiária, em geral, fica a cargo da Secretaria Municipal de Habitação ou da Secretaria Municipal de Planejamento ou de Desenvolvimento Urbano, coordenada por um departamento específico para essa finalidade e com uma estrutura composta por arquitetos, urbanistas, advogados, engenheiros, estagiários e pessoal de apoio administrativo.

Cartório de registro imobiliários

Todo processo de regularização fundiária somente estará finalizado e consolidado com o respectivo registro dos títulos de repasse da propriedade realizado pelo cartório de registro de imóveis.

Ocupantes da área a ser regularizada.

Para garantir a sustentabilidade da RF, é fundamental a participação Defensoria Pública ou Serv. de Assist. Juríd. aos municípios da população da área no processo de decisões, na elaboração do projeto e na execução das obras.

Por meio de uma gestão compartilhada entre a administração pública e a comunidade, os esforços são potencializados, e os “ônus e bônus”, divididos em uma situação de co-responsabilidade na consolidação das decisões e ações efetivadas

Câmara dos Vereadores

O Poder Legislativo Municipal é responsável pela aprovação das leis do município, incluindo as legislações urbanísticas pertinentes à regularização fundiária (Plano Diretor, leis de desafetação, concessão, Zeis, dentre outras)

Abaixo você terá a legislação em vigor para a Regularização fundiária do Municipio de Cujubim. Clique para salvar o arquivo


 1155,    Modificado em: 03  Fev  2016 ,

Prefeitura Municipal de Cujubim - RO

Município

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