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Decreto 84/2017 - Envio dos arquivos das GIAM’s 2016

Decreto 84/2017 - Envio dos arquivos das GIAM’s 2016

ENVIO DOS ARQUIVOS DAS GIAM’s 2016

 

DECRETO Nº 084/2017

“Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAM’s e GIAM’s Substitutivas, DIPM, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.”

 

As pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia deverão enviar eletronicamente, as informações e dados das GIAM’s, e Declaração do Simples Nacional à Prefeitura Municipal de Cujubim, para apuração do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS.

Os dados das GIAM’s dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA/PRF) e suas alterações deverão ser enviados à Secretaria de Finanças – Diretoria de Administração Tributária – Divisão de Fiscalização Tributária, em formato TXT, com as mesmas configurações existentes na importação do programa “GIAM – MODULO CONTRIBUINTE”.

Os dados dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverão ser enviados à Secretaria de Finanças em formato “.PDF”, mensalmente na apuração, extraídos do aplicativo PGDAS-D no Portal do Simples Nacional, disponível na internet.

 

save Downloads do arquivo do Decreto 084/2017.

 

Prazos

Os meses de janeiro a dezembro de 2016 deverão ser transmitidos à Prefeitura em até o dia 12 de maio de 2017 (Sexta-feira).

Após a referência de dezembro de 2016, o vencimento ocorrerá sempre no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao fato gerador.

 

Acesso ao sistema edipm para cadastro do Contador ou envio dos arquivos:

banner edipm

 


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