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Lei Maria da Penha: fique sabendo.

Data da criação:

Lei Maria da Penha



A lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.

Maria da Penha é Biofarmacêutica cearense, e foi casada com professor universitário Marcos Antônio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegado que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.

Apesar da investigação ter começado em Junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em Setembro do ano seguinte e o julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificava para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveros só foi preso em 2002, para cumprir apenas 2 anos de prisão.

O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Umas das punições foi a recomendação para que fosse criada uma legislação adequada a este tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.

Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas com cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.



65% dos entrevistados (homens e mulheres) acreditam que atualmente as mulheres denunciam mais quando são agredidas. Deste, 46% atribuem o maior números de denúncias ao fato de que as mulheres estão informadas.

Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia (IVW) ligada ao governo da Holanda e a ONU, o Brasil é o pais que mais sofre violência doméstica: 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a este tipo de violência.

No Brasil, quase 2,1 milhões de mulheres são espancadas por ano, sendo 175 mil por mês, 5,8 mil por dia, 4 por minuto e uma a cada 15 segundo. Em 70% dos casos o agressor é uma pessoa com quem ela mantém ou manteve algum vínculo afetivo.

Em quase todos os casos de violência, mais da metade das mulheres não pedem ajuda. Somente em casos considerados mais graves como ameaças com arma de fogo e espancamento com marcas, cortes ou fraturas, pouco da metades das mulheres pedem ajuda a alguém, em geral a outra mulher da família – mãe, irmã ou amiga mais próxima.

Em 2005, 95% das entrevistadas desejam uma Lei especifica para proteger as mulheres da violência doméstica. Em 2007, 54% das entrevistadas acham que a Lei Maria da Penha é um mecanismo protege total ou parcialmente as mulheres.

Mais de um bilhão de mulheres no mundo (um em cada três) foram espancadas, foçadas a manter relações sexuais ou sofrem outro tipo de abuso, quase sempre cometido por amigo ou parente.

33% dos entrevistados (homens e mulheres) afirmam que quando o marido fica sabendo da denúncia, reage, e a mulher apanha mais.

51% da população brasileira conhecem uma mulher que é ou foi agredida pelo companheiro.

Nove entre cada dez mulheres lembram ter assistido ou ouvido campanhas contra a violência à mulher na TV ou rádio.

Três a cada quatro mulheres consideram que as penas aplicadas nos casos de violência contra mulher são irrelevantes e que a justiça trata este drama vivido pelas mulheres como assunto pouco importante.

33% das mulheres apontam a violência contra mulheres dentro e fora de casa como que o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade. O câncer de mama e de útero aparece com 18% e a AIDS, com 12%.

64% acham que o homem que agride a mulher deve ser preso (opinião de homens e mulheres), 21%, que devem prestar trabalhos comunitários, e 12% que devem doar cesta básica.


 563,    Modificado em: 23  Fev  2016 ,

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