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Bem-vindo ao e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cujubim, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Como fazer um pedido de informação de forma eletrônica

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

Solicite a Informação Aqui      Relatório das solicitações

Como fazer um pedido de informação de forma presencial

A solicitação de Acesso a Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar indo até a Câmara de Alta Floresta D'Oeste.

Normas/Regulamentação da LAI (SIC)

Dispõe sobre o acesso a informação prevista no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art.37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

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Relação de Perguntas Frequentes (faq)

SIC - Presencial Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11

Presencial

Av. Condor, nº 2588 - Centro Cujubim - RO

Telefone

(69) 98486-8494

Atendimento

07:30-13:30

Responsável

Janeheyre Soares de Almeida

Videos Informativos


 993,    Modificado em: 31  Out  2017 ,

Prefeitura Municipal de Cujubim - RO

Município

Av. Condor, nº 2588 - Centro
Cujubim - RO | CEP 76864-000


(69)3582 - 2059 / Ouvidoria: (69)98479-0148

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